O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição que altera significativamente as regras para o pagamento de precatórios. A medida, conhecida como PEC 66/2023, foi aprovada pelos senadores e seguirá para um segundo turno de votação.
A principal mudança introduzida pela proposta é a exclusão dos precatórios do teto de gastos primários da União, a partir de 2026. Além disso, a PEC estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, buscando, segundo seus defensores, organizar as finanças públicas e evitar o comprometimento excessivo dos orçamentos.
Outro ponto relevante da emenda constitucional é a previsão de refinanciamento de débitos previdenciários de estados e municípios com a União. Essa medida visa aliviar a pressão sobre os cofres locais e permitir que os entes federativos direcionem recursos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação.
A aprovação em primeiro turno representa um avanço importante para o governo e para os parlamentares que defendem a proposta. No entanto, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado, antes de seguir para a promulgação. O debate em torno da medida deve continuar nos próximos dias, com discussões sobre seus impactos para a economia e para as finanças públicas. A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra em breve.
