O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 120 dias para que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) colete dados sobre a qualidade e continuidade do fornecimento de Energia Elétrica pela Enel Distribuição Rio. Essa determinação faz parte do processo que examina a prorrogação da concessão da distribuidora, que foi debatido na quarta-feira, 9 de setembro de 2026, pela Corte de Contas.
O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, informou que a Enel cumpriu os critérios formais e de gestão econômico-financeira exigidos para a renovação, mas decidiu não emitir parecer sobre a conformidade com os requisitos de continuidade do fornecimento. O ministro ressaltou que, neste momento, não é possível confirmar que a Enel Rio atinge os indicadores DEC e FEC, que são utilizados pela Aneel para avaliar a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
A análise dos indicadores referentes aos exercícios de 2022 a 2024 foi solicitada pelo ministro, que observou falhas na fiscalização realizada pela Aneel. Segundo o relator, a falta de apuração por parte do regulador não pode ser interpretada como uma presunção de regularidade em favor da concessionária.
Apesar dessa determinação, o TCU destacou que a medida não impede a continuidade do processo de renovação da concessão, que é de competência do MME (Ministério de Minas e Energia). O contrato da Enel, que atende cerca de 3 milhões de clientes em 66 municípios do Estado do Rio, expira em DEZEMBRO deste ano e ainda aguarda uma decisão do MME sobre a renovação.
A concessão da Enel no Rio não foi incluída nas 14 prorrogações de contratos de distribuidoras realizadas pelo governo em maio, embora a Aneel tenha recomendado a renovação. O TCU também está analisando uma representação que levanta suspeitas de manipulação na prorrogação dos contratos.
Em 8 de maio, o governo federal renovou antecipadamente os contratos de 14 distribuidoras, que teriam seus vínculos expirando até 2031. No dia 26 de agosto, o TCU já havia aprovado a renovação de seis dessas empresas, incluindo a CPFL Paulista, Neoenergia Coelba, Energisa Mato Grosso, Neoenergia Cosern, Neoenergia Elektro e Energisa Sergipe.
