A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da escala 6×1. A entidade pede que a Corte limite a competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) em processos e fiscalizações relacionados à implantação da escala 5×2 e da jornada reduzida.
A partir de 16 de dezembro, as empresas deverão reduzir a carga horária semanal de 44 para 42 horas e adotar a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado. A indústria e o comércio, representados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), já haviam recorrido ao STF com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o fim da escala 6×1. Enquanto entidades do comércio pediram adiamento para dezembro de 2027, as companhias industriais buscam derrubar a emenda constitucional.
Além da ADI, a CNI protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A confederação argumenta que o Judiciário trabalhista e o MPT têm invadido indevidamente a competência federal ao julgar temas regulatórios, ambientais, sanitários e administrativos no mundo do trabalho. Segundo o diretor Jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, "a proteção ao meio ambiente laboral não pode ser utilizada como fundamento para ampliar indistintamente a competência da Justiça do Trabalho sobre matérias de regulação federal". Ele acrescenta que "é necessário respeitar a distribuição constitucional de atribuições entre os diferentes ramos do Ministério Público, do Judiciário e da administração pública".
A CNI sustenta ainda que decisões de tribunais trabalhistas têm gerado insegurança jurídica e desorganizado a economia, o que violaria cláusulas pétreas do juiz natural e da separação de poderes. Para evitar sanções caso mantenha a escala 6×1, a entidade pede uma liminar ao Supremo. A ADPF questiona o artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anterior à Constituição de 1988, para impedir que sua interpretação seja usada como base para atribuir à Justiça do Trabalho competência sobre a validade de atos e normas da administração pública.
A CNC também solicitou liminar para adiar a implantação da escala 5×2, mas o pedido foi negado pelo ministro Flávio Dino, relator sorteado da ação. Ele marcou para terça-feira (10) uma audiência de conciliação entre empresários do comércio, centrais sindicais e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na Justiça. Para Dino, derrubar normas de uma emenda constitucional ou de uma emenda aprovada pelo parlamento exige provas robustas de inconstitucionalidade, o que não seria o caso. Segundo ele, é preciso chegar a um consenso para que a redução da jornada seja feita. A CNI se movimenta antes mesmo que o Ministério do Trabalho e Emprego publique normativa sobre a implantação da escala 5×2 e da redução da jornada para setores considerados especiais.
