O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em R$ 20 mil mensais o limite de remuneração de agentes públicos em todo o país. A regra alcançaria integrantes dos três Poderes, servidores, políticos eleitos, magistrados, membros do Ministério Público, aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto também inclui dirigentes de empresas estatais federais e do Sistema S, com validade de 20 anos caso seja aprovado.
A PEC ainda não começou a tramitar e, para ser oficialmente apresentada, precisa do apoio de pelo menos 27 dos 81 senadores. Na justificativa, Magno Malta afirma que a limitação reforçaria a moralidade e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, diante do crescimento das despesas obrigatórias. Segundo o senador, o valor de R$ 20 mil asseguraria uma "remuneração compatível com o exercício digno das funções públicas". Ele também defende a inclusão de estatais e entidades do Sistema S porque administram recursos de interesse público.
O documento foi protocolado na sexta-feira (6), um dia após um desentendimento entre Magno Malta e o senador Camilo Santana (PT-CE) em sessão no plenário. Na ocasião, Camilo defendia a redução de até 30% das emendas parlamentares durante a votação de um projeto de ajuste fiscal. Em resposta, Magno Malta disse que tinha uma PEC para cortar pela metade os salários dos senadores.
Hoje, o teto constitucional do funcionalismo é de R$ 46.366,19 mensais, referência baseada na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que também corresponde aos salários de senadores, deputados federais e do presidente da República. Com a proposta, o limite cairia para R$ 20 mil, cerca de 43% do teto vigente e equivalente a aproximadamente 12 salários mínimos. O texto determina que nenhum agente público poderá receber acima desse valor "a qualquer título", incluindo salários, aposentadorias, pensões, gratificações e verbas de representação, com exceções nos meses de pagamento do 13º salário e do adicional de férias. O valor seria atualizado anualmente pelo IPCA, do IBGE, e a mudança valeria a partir do ano seguinte à promulgação da emenda.
A proposta estende a restrição a dirigentes, administradores, conselheiros e ocupantes de cargos de direção superior de estatais controladas pela União, como Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras e Banco do Brasil, além de entidades do Sistema S, como Sesi, Senai, Sesc e Senac. Atualmente, o teto alcança estatais que dependem de recursos do governo para pagar salários ou custear atividades, mas não companhias que se mantêm com receitas próprias, como a Petrobras. Não é a primeira tentativa de Magno Malta: em 2016, ele e outros parlamentares apresentaram a PEC 62, que previa remuneração máxima de R$ 15 mil por 20 anos, arquivada em 21 de dezembro de 2018 ao fim da legislatura.