A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (17), pareceres sobre as prestações de contas da governadora Raquel Lyra (PSD) referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. As matérias poderão seguir para apreciação do plenário da Casa.
A votação foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho (União Brasil), que incluiu os três exercícios na pauta mesmo sem a emissão dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Segundo o parlamentar, as contas foram apresentadas pelo Governo de Pernambuco e estão disponíveis no sistema eletrônico do tribunal. Ele argumentou que o prazo constitucional de 60 dias para a emissão dos pareceres prévios pelo TCE-PE já havia sido ultrapassado nos três casos.
Antonio Coelho defendeu que a ausência dos documentos não impede a Assembleia de exercer sua atribuição de julgar as contas anuais da chefe do Executivo estadual. Para justificar a tramitação, o deputado citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434.
De acordo com o presidente da comissão, a demora na análise das contas pode afetar a segurança jurídica dos atos da gestão pública. Ele também afirmou reconhecer a função do Tribunal de Contas na emissão do parecer prévio.
“Mais uma vez, esta comissão cumpriu sua missão institucional, contribuindo para a manutenção do regular funcionamento da administração estadual. A Constituição não só exige a prestação de contas do agente público como também prevê que elas sejam processadas e julgadas”, declarou.
O deputado afirmou ainda que as contas foram oficialmente comunicadas à Assembleia. “Reconheço o papel do TCE na emissão do parecer prévio sobre as contas. Porém, não seria justo privar uma gestão estadual, marcada pela lisura de seus atos, de uma segurança jurídica plena, que só pode ser alcançada após a chancela deste Parlamento”, acrescentou.
Por Mario Flavio