A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 3349/26, que visa modificar o Código de Processo Penal para permitir que mensagens trocadas em aplicativos de mensagens sejam utilizadas como prova em processos judiciais. Essa utilização será válida apenas quando as mensagens forem compartilhadas de forma voluntária por um dos participantes da conversa. É importante ressaltar que a regra não se aplica a conteúdos que tenham sido obtidos por meio de interceptações clandestinas, invasão de dispositivos móveis ou quaisquer outras formas ilegais.
Além disso, a proposta não elimina as outras formas legais de obtenção de provas que já estão previstas na legislação. O deputado Jonas Donizette, autor do projeto e membro do PSB de São Paulo, destacou em sua justificativa uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 2026, que tratou de um caso relacionado à compra de votos nas eleições municipais de 2024 em Riachão do Jacuípe, na Bahia. Nessa ocasião, a corte decidiu que o compartilhamento voluntário das mensagens por um dos interlocutores configuraria uma renúncia ao sigilo da comunicação.
Donizette acredita que a proposta traz maior previsibilidade para a atuação da polícia, do Ministério Público, dos advogados e do Judiciário, ao incorporar esse entendimento ao Código de Processo Penal. "A medida harmoniza a legislação processual penal com a evolução tecnológica e com a jurisprudência dos tribunais superiores", afirmou o deputado ao justificar a iniciativa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa discussão se insere em um contexto mais amplo de adaptação das leis brasileiras às novas realidades digitais, refletindo a necessidade de atualização das normas jurídicas frente ao avanço das tecnologias de comunicação. A proposta, se aprovada, pode alterar significativamente a forma como as evidências digitais são tratadas no âmbito judicial, especialmente em casos que envolvem crimes eleitorais e outras infrações.
Esta matéria foi publicada originalmente pela Agência Câmara em 25 de agosto de 2026 e foi adaptada para o padrão do Poder360.
