O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (3) que a legalização das bets no Brasil não é a resposta contra a clandestinidade. Durante audiência pública na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, conduzida pelo ministro Luiz Fux, ele declarou que é preciso comparar alternativas, capacidade de fiscalização e danos. "Caso contrário, qualquer mercado proibido poderia reivindicar autorização apenas porque consegue descumprir a lei", disse.
Na sessão, Messias voltou a defender a MP das Bets, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas no país. Ele pediu a Fux que marque uma nova audiência pública com entidades da sociedade civil. Segundo o AGU, a medida inaugurou um "novo quadro fático".
O ministro da Justiça, Wellington César, também se manifestou. Ele disse que o governo "em nenhum momento buscou um atalho" ao editar a MP das Bets. "Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido", afirmou.
A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae, que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema das bets. A discussão também envolve a MP 1.394 de 2026, que proibiu a operação das bets no Brasil.
O ministro Luiz Fux é relator de ações que discutiam a regulamentação das bets antes da edição da MP. A audiência, portanto, não se restringe à medida provisória e servirá para subsidiar o STF em diferentes processos relacionados ao mercado de apostas.
