O Projeto de Lei 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com a finalidade de oferecer segurança jurídica e estabilidade regulatória a consumidores, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que adotaram sistemas de geração distribuída. A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e está em fase de análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, será proibida a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída que já estejam conectados à rede elétrica. Além disso, contratos de compensação que já estão em vigor deverão ser mantidos conforme as condições estabelecidas na data de sua celebração, evitando que alterações na regulamentação reduzam direitos econômicos adquiridos sob regimes anteriores.
O projeto ainda determina que qualquer criação ou aumento de encargos sobre a micro e a minigeração distribuída dependerá de autorização expressa em lei federal específica. Assim, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não poderá instituir novas cobranças que aumentem a carga econômica dos consumidores através de atos infralegais.
Para os consumidores que optarem pela geração distribuída, a proposta assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema por um período mínimo de 25 anos. Além disso, a União deverá implementar políticas públicas que incentivem a geração distribuída, contribuindo para a diminuição da demanda sobre o sistema elétrico nacional.
O texto também inclui dispositivos que visam proteger os produtores rurais, garantindo que eles não enfrentem encargos que possam comprometer a viabilidade econômica de seus investimentos. Assim, fica vedada qualquer cobrança adicional sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
José Medeiros enfatiza que o objetivo do projeto é proteger aqueles que investiram suas economias e assumiram financiamentos de longo prazo, confiando na estabilidade das regras. Ele ressalta que a geração distribuída é uma contribuição voluntária da população para a melhoria da infraestrutura energética do país, ajudando a reduzir a necessidade de acionamento de usinas termelétricas mais dispendiosas, além de diminuir as perdas na transmissão e distribuição de energia.
