O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras para escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
O Plenário invalidou regra da Lei Orgânica do Tribunal que previa votação secreta para indicação de conselheiros se houvesse empate no critério de antiguidade.
Invalidou, ainda, regra que previa que a escolha se desse, exclusivamente, pela data da posse no cargo de auditor ou procurador. A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5276).
De acordo com a Constituição Federal, dois terços das vagas dos TCEs devem ser preenchidas por indicação das assembleias legislativas e um terço por indicação do governador.
Por Portal de Prefeitura
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