A Suprema Corte da Argentina tomou uma decisão que abre a possibilidade para que estrangeiros comprem terras rurais sem os limites anteriormente estabelecidos pela legislação nacional. Na terça-feira, 29 de setembro, os ministros da corte derrubaram uma sentença de instância inferior que suspendia a aplicação de um decreto do presidente Javier Milei, que revogou a Lei de Terras Rurais, em vigor desde 2011.
Com essa decisão, o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, que eliminou as restrições à propriedade rural por estrangeiros, pode ser aplicado. Essa mudança reflete uma nova dinâmica na disputa pelo controle de terras no país, especialmente após o Congresso argentino ter barrado, há menos de dois meses, uma tentativa do governo de flexibilizar as mesmas regras.
A decisão foi assinada pelos três ministros da Suprema Corte: Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti. No entanto, a análise da constitucionalidade da revogação da lei não foi realizada. Os magistrados entenderam que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), responsável pela ação que levou à suspensão do decreto, não possuía legitimidade para apresentar o processo. Além disso, o tribunal considerou que não havia uma controvérsia jurídica que justificasse sua intervenção.
A decisão gerou reações de opositores ao governo de Milei. O deputado do partido socialista Esteban Paulón manifestou sua insatisfação, afirmando que “a Argentina não será vendida”. O advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez criticou a Suprema Corte, acusando-a de legislar “pelas costas do povo argentino e dos heróis da Guerra das Malvinas”. O CECIM também se posicionou contra a decisão, afirmando que o tribunal resolveu um problema político do governo e que, com essa medida, “colocou a República Argentina à venda”.
O presidente Javier Milei revogou a norma através do DNU 70/2023, assinado em dezembro de 2023, apenas dez dias após assumir a Presidência. Essa ação fazia parte de um amplo pacote de desregulamentação econômica e de redução da intervenção estatal. Com a decisão da Suprema Corte, a aplicação do artigo 154 volta a ter efeito, embora a questão sobre sua constitucionalidade permaneça em aberto.
O governo argentino argumenta que a remoção das restrições visa atrair investimentos e facilitar a entrada de capital estrangeiro no país. A decisão da Suprema Corte surge em um contexto de resistência política enfrentada pelo governo Milei no Congresso, onde a flexibilização das regras de propriedade rural estrangeira havia sido incluída em um projeto de Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. A proposta original buscava eliminar os limites para a aquisição de terras por indivíduos e empresas estrangeiras.
