A presidente do Sinal-DF (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Edna Velho, manifestou sua oposição à proposta da PEC 65 de 2023, que visa incluir o Pix na Constituição. O texto, que já recebeu aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, agora aguarda votação em plenário. A inclusão do método de pagamento em nível constitucional estabelece não apenas a gratuidade para pessoas físicas, mas também proíbe a privatização ou transferência de sua gestão para entidades que não sejam a autoridade monetária.
Edna Velho ressaltou que os meios de pagamento necessitam de flexibilidade regulatória para se adaptarem à evolução tecnológica. Na visão dela, constitucionalizar uma tecnologia pode dificultar sua substituição por alternativas mais eficientes que possam surgir no futuro. “Colocar o Pix na Constituição é parar e aprovar a PEC. A regulação de meios de pagamento exige flexibilidade normativa e agilidade regulatória”, afirmou a presidente do sindicato.
Ela mencionou que tecnologias atualmente estabelecidas, como cheque, fax e DOC, perderam espaço com o advento de novas soluções de comunicação e pagamento. Para Edna, o mesmo pode acontecer com o Pix, que poderia se tornar obsoleto caso não haja a flexibilidade necessária para acompanhar inovações. “Esses atributos são próprios da esfera infraconstitucional: leis ordinárias, resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional) e do BC. Tornar um produto um dogma constitucional seria um anacronismo técnico”, completou.
Em contrapartida, a ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central) expressa apoio à PEC que visa garantir a autonomia financeira da autoridade monetária. A associação argumenta que a proposta facilitaria a realização de concursos públicos para o Banco Central, que atualmente enfrenta carência de pessoal. De acordo com a ANBCB, cerca de 50 funcionários estão envolvidos com o Pix, enquanto apenas 3 são dedicados especificamente à segurança cibernética.
O sistema de pagamentos instantâneos já enfrentou ataques hackers em 2025 e 2026. A ANBCB também destaca que os investimentos do BC em tecnologia e inovação têm perdido valor quando corrigidos pela inflação, justificando que a PEC traria mais previsibilidade para investimentos de longo prazo em áreas como Pix, inteligência artificial, análise de dados e segurança cibernética.
Por outro lado, Edna Velho contestou a alegação de falta de investimentos, citando dados do Banco Central que mostram um aumento de 36,4% nos custos com tecnologia da informação e comunicação em 2025. Ela defendeu que a ampliação dos investimentos poderia ser alcançada por meio de diálogo e gestão, tornando a PEC desnecessária.
